Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO nº 0020107-20.2018.5.04.0771 - TRT4 CASA 06 do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA GARDEN II - ZONA SUL, com entrada pelo nº 600 da Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, constituída de dois pavimentos, a sexta à direita para quem adentra o condomínio pelo acesso 01, com área real privativa de 136,34m², área real de uso comum de divisão proporcional de 28,69m², área real total de 165,03m², considerando-lhe a fração ideal de 0,035621 no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio. A esta unidade corresponde um TERRENO DE USO EXCLUSIVO, assim descrito: Um terreno com área superficial de 91,76m², medindo 6,20m de frente ao nordeste, no alinhamento do acesso 01; 6,20m nos fundos a sudoeste, onde se confronta com o alinhamento da Rua Padre Franz Maurnmann; 14,80m a sudeste, onde se divide com a casa 07; 14,80m a noroeste, onde se divide com a casa 05. O terreno de uso exclusivo será ocupado pela edificação, área de serviço, jardim e pátio. O terreno sobre o qual foi construído o condomínio assim se descreve: Um terreno constituído dos lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, da quadra “G”, do “Loteamento Parque Guadalupe”, com a área superficial de 3.500,00m², localizado no Bairro Hipica, no quarteirão formado pela Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Padre Emílio Hartmann, Rua Padre Franz Maurnmann e outras e que se confronta: medindo 70,00m de frente, a nordeste, para a Rua Padre Emílio Hartmann; e, também, 70,00m de frente, para a Rua Padre Franz Maurnmann, ao sudoeste; fazendo frente, ao noroeste, para a Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, na extensão de 50,00m, a qual forma esquina com a Rua Padre Emílio Hartmann e Rua Padre Franz Maurnmann; e, a sudeste, forma testada com área que são ou foram do BRDE, na extensão de 50,00m. Avaliado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
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CASA 06, NO COND. RES. VIDA NOVA GARDEN II, EM PORTO ALEGRE
TER. - 03/11/2026
17h00min
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