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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5013193-08.2023.8.21.0009 * 2ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Município de Carazinho * Executada: Andressa Aparecida de Anhaia Muller * Bem: Direitos e ações sobre o imóvel objeto da matrícula nº 41.667 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Carazinho, assim descrito e caracterizado: Apartamento 422, localizado no segundo pavimento do Bloco “D4” do Condomínio Residencial Aldeia do Minuano, 371, com acesso por uma circulação interna do bloco, com a área real privativa de 50,43m² (cinquenta e três metros e quarenta e três decímetros quadrados) e área real global de 61,4770m², fração ideal de 0,78125% nas dependência e coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio, confrontando: ao norte com o apartamento 421; ao sul, com a parte externa do prédio e a Rua Ernesto Guilherme Keller; ao leste com a área externa do prédio as vagas de estacionamento e a circulação de veículos; e ao oeste, com a parte externa do prédio. O terreno que possui a área de 8.000m² situa-se no lado ímpar da Rua Alberto Velho de Souza, esquina com a Rua Fernando Ferrari, no quarteirão formado por mais as ruas Minuanos e Erneste Guilherme Keller, no loteamento “Vila São Jorge”, nesta cidade de Carazinho, lote 01 da quadra 47 no setor 03, confrontado: ao norte, em 100m com a Rua Alberto Velho de Souza; ao sul, em 100m com a Rua Ernesto Guilherme Keller; ao leste, em 80m com a Rua Fernando Ferrari; e, ao oeste, em 80m com a Rua Minuanos. Ônus: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, conforme R.6-41.667; Indisponibilidade conforme Av.9-41.667; e, Penhora conforme Av.10-41.667. Avaliação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). * Vistoria: Rua Fernando Ferrari, esquina com a Rua Alberto Velho de Souza, nº 371, Bairro Conceição, Carazinho/RS.
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JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO/RS
QUI - 18/06/2026
10h00min
ONLINE