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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5001972-67.2019.8.21.0009 * 2ª Vara Cível de Carazinho * Bens: 1) Imóvel objeto da matrícula nº 32.038 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Carazinho/RS, assim caracterizado: Apartamento 301, localizado no 3º pavimento do edifício “Residencial Victória Garden”, 269, de frente para quem olha o prédio postado na Av. Pátria, com a área real privativa de 165,30m², área real de uso comum de 65m², totalizando a área real global de 230,30m² (duzentos e trinta metros e trinta decímetros quadrados), com fração ideal de 0,057448 nas dependências e coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, bem como no terreno onde assenta a construção, com a área de 875m² (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Avenida Pátria, distante 91,65m da esquina com a Rua Boaventura Subtil de Oliveira, nesta cidade de Carazinho, lote 004 da quadra 016 do setor 005, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, em 21m com o lote 008; ao sul, em 15,15m com a Avenida Pátria; ao leste, em 48,95m com o lote 005; e, ao oeste, em 52,85m com o lote 003. Ônus/observações: Débitos fiscais e condominiais deverão ser verificados nos respectivos órgãos competentes, e, caso haja, estes sub-rogam-se ao preço conforme adiante mencionado; e, 2) Imóvel objeto da matrícula nº 32.017 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Carazinho/RS, assim caracterizado: Box 08, localizado no 2º subsolo do edifício RESIDENCIAL VICTORIA GARDEN, 269, o quinto à esquerda para quem entra na circulação principal da garagem, com a área real privativa de 26,50m², área real de uso comum de 5,21m², totalizando a área real global de 31,71m², com fração ideal de 0,004605 nas dependências e coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, bem como no terreno onde assenta a construção, com a área de 875 m², já descrito e caracterizado acima. Ônus/observações: Débitos fiscais e condominiais deverão ser verificados nos respectivos órgãos competentes, e, caso haja, estes sub-rogam-se ao preço conforme adiante mencionado. * Avaliação: R$ 1.100,00 (um milhão e cem mil reais). * Vistoria: Avenida Pátria, 269, apartamento 301, Edifício Victória Garden, Carazinho/RS.
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JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE CARAZINHO/RS
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