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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5000020-87.2018.8.21.0009 * 2ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Luciano Boff * Executado: Iran Artur Backes * Bem(ns): Imóvel objeto da matrícula nº 3.176 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Não-Me-Toque/RS, constituído em: Um terreno urbano com área de 380,25m² (trezentos e oitenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no lado ímpar da Rua Pinheiro Machado, esquina com a Rua Senador Alberto Pasqualini, lote 304 da quadra 82, no Loteamento Irmãos Martini, na cidade de Não-Me-Toque/RS, confrontando: ao norte, com o lote 265; ao sul, com a Rua Senador Alberto Pasqualini; ao leste, com a Rua Pinheiro Machado; e, ao oeste, com o lote 326. Quarteirão formado pelas Ruas Pinheiro Machado, Sen. Alberto Pasqualini, Victor Graeff e Caldas Junior. Sobre o referido terreno há a construção de uma casa de alvenaria, coberta com telhas de cimento amianto, com 69,88m² (sessenta e nove metros e oitenta e oito decímetros quadrados), devidamente averbada na matrícula conforme Av.7-3.176. Contudo, conforme constante no laudo de avaliação, a edificação possui 163,29m² (cento e sessenta e três metros e vinte e nove decímetros quadrados), a qual é objeto integrante da presente expropriação, cuja eventual regularização da área não averbada ficará a cargo da(o) arrematante. Ônus: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, cedido à EMGEA, caução e penhora. Eventuais débitos fiscais deverão ser verificados nos órgãos competentes, contudo, caso haja, estes sub-rogam-se ao preço conforme adiante mencionado. Proprietários registrais: Iran Artur Backes e sua mulher Iloina Lira Backes, casados pelo regime da comunhão universal de bens. Avaliação: R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais). Vistoria: Rua Pinheiro Machado, 987, esquina com a Rua Senador Alberto Pasqualini, Bairro Martini, na cidade de Não-Me- Toque/RS.
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LEILÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL
QUI - 17/10/2024
09h00min
PRESENCIAL E ONLINE