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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
1. Processo nº 5000708-10.2022.8.21.0009/RS Exequente: Município de Carazinho Executado: Andreia da Silva dos Santos 2. Das datas, horário e local do leilão: 1º leilão: 21 de julho de 2026, com início às 10 horas 2º leilão: 30 de julho de 2026, com início às 10 horas Local/endereço: Portal/site do leiloeiro: www.gtleiloes.com.br 3. Do objeto: Imóvel objeto da matrícula nº 21.658 do livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho, constituído em: Um terreno urbano, com área superficial de 356,00m² (trezentos e cinquenta e seis metros quadrados), situado na Rua Senador Salgado Filho, esquina com a Rua Xavantes, Vila Conceição, nesta cidade de Carazinho/RS, lote 01 da quadra 70 no setor 03, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote 02, medindo 19,80m; ao sul, com a Rua Xavantes, medindo 24,70m; ao leste, com terreno de Narciso Borges dos Santos, medindo 15m; e, ao oeste, com a Rua Senador Salgado Filho, medindo 16m, onde faz frente. Observação: Conforme certificado no laudo de avaliação, sobre o terreno há a construção em alvenaria de dois pavimentos, medindo 8x15, sendo a parte térrea comercial e a parte superior residencial, composta por um apartamento com três dormitórios, sala, cozinha e banheiro. Ainda, ao lado a construção, no mesmo lote, há uma casa de madeira antiga de 6x4 metros, contendo dois dormitórios, sala, cozinha e banheiro. Ônus: Regularização das acessões/benfeitorias perante o cartório imobiliário; cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade face à doação de João Pereira dos Santos, conforme Av.5-21.658, porém, não obsta a penhora face a execução fiscal, nos termos do artigo 184 do Código Tributário Nacional, conforme decisão exarada nos autos; penhora do processo em questão conforme Av.7-21.658; e, débitos fiscais, os quais sub-rogam-se no preço conforma adiante mencionado. Avaliação: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Vistoria: Rua Senador Salgado Filho, esquina com a Rua Xavantes, Vila Conceição, Carazinho/RS.
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LEILÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
TER - 21/07/2026
10h00min
ONLINE