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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5007572-64.2022.8.21.0009/RS * 1ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Marcos Paulo Constantino * Executados: Espólio de Otávio Itiberê Teles Petry e Outros * Bem(ns): Imóvel objeto da matrícula nº 10.203 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Carazinho, constituído em: Uma fração de terras com a área de 16.445m² (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados), com todas as acessões e benfeitorias existentes, situada no Distrito de São Bento, neste município de Carazinho, confrontando: ao norte, com terras de Guilherme Neto da Rocha e Deoclesio Petry; ao sul, com terras de João Gabriel Bandeira; ao leste, com terras de Ramão de Oliveira; e, ao oeste, com terras de Arlindo Pimentel. Obs: Acessões e benfeitorias não averbadas, porém, penhoradas conforme Av.5-10.203, assim citadas: Um complexo frigorífico e suas benfeitorias, tais como, uma casa residencial em alvenaria com a área de 166m², um refeitório de alvenaria, com quatro garagens, com a área de 184m², um pavilhão frigorífico com a área de 1.240m², um pavilhão de alvenaria e madeira para garagem com a área de 600m², oito mangueiras de concreto e madeira, oito tanques de decantação com base de alvenaria e três açudes. Portanto, embora as acessões/benfeitorias não estejam averbadas na matrícula supracitada, fazem parte da presente expropriação, cuja eventual regularização ficará sob a responsabilidade da(o) arrematante. Ônus: Eventual regularização das acessões/benfeitorias; Penhoras conforme R.6, R.8, R.10, R.14 e R.15 da matrícula supracitada; Indisponibilidade conforme Av.20 e Av.27 da matrícula em questão; e, Hipoteca Judiciária conforme R.23-10.203. Avaliação: R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação emitido pelo Of. de Justiça em 19/03/2024. Vistoria: Distrito de São Bento, Carazinho/RS.
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LEILÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL * COMARCA DE CARAZINHO
QUA - 11/02/2026
10h00min
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