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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 009/1.13.0002927-9 * 2ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Município de Carazinho * Executado: Espólio de Honorio Mello * Bem(ns): Imóvel objeto da matrícula nº 27.795 do livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho, constituído em: Um terreno urbano com a área de 448,00m² (quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), medindo 14m de frente por 32m de frente a fundos, com um prédio de alvenaria com a área total de 1.635,10m² (um mil, seiscentos e trinta e cinco metros e dez decímetros quadrados), com 05 (cinco) pavimentos, sob nº 1.245, situado na Avenida Flores da Cunha, lado ímpar, lote 11 da quadra 01 no setor 01, confrontando: ao norte, com propriedade da Congregação Notre Dame; ao sul, pela frente com a Avenida Flores da Cunha; ao leste, com propriedade de Carazinho Bureau; e, ao oeste, com propriedade de Democratino Ferreira. Ônus: Penhora, notícia de penhora, hipotecas de primeiro, segundo, terceiro e quarto graus em favor da Cooperativa Tritícola Alto Jacuí Ltda – Cotrijal, e, débitos fiscais. Avaliação conforme valor médio de mercado das avaliações realizadas: R$ 4.267.000,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais).
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LEILÃO JUDICIAL - JUSTIÇA ESTADUAL
TER - 03/03/2020
09h30min
PRESENCIAL E ONLINE