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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5000512-16.2017.8.21.0009/RS * 2ª Vara Cível de Carazinho
* Exequentes: Julio Eduardo Piva e Outros
* Executados: Otmar Janke, Magno Armando Janke, Bruno Janke e Aldo Janke
* Bem(ns): A fração ideal de terras com a área de 5ha (cinco hectares), situada dentro de área objeto da matrícula nº 1.859 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Chiapeta/RS, assim constituído: Uma fração de terras rurais com a área de 810.000m², ou seja, 81ha, com uma casa de madeira coberta com telhas de barro medindo 6mx9m, outra casa de madeira coberta com telhas de barro medindo 12mx12m, e um galpão de madeira coberto com telhas de barro medindo 12mx15m, cuja área confronta: ao norte, com uma estrada vicinal; ao sul, por uma estrada vicinal, com terras de Willy Buch e Herbert Janke; ao leste, com o Rio Inhacorá; e, ao oeste, por uma estrada vicinal, com terras de Antonio Rutilli.
Ônus: Hipotecas cedulares em favor do Banco do Brasil S.A., conforme R.4-1.859, R.5-1.859, R.6-1.859 e R.7-1.859, cujas garantias foram aditadas nos termos da Av.8, Av.9 e Av.10 e, posteriormente os créditos transferidos à União com base na Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001; Averbação premonitória de execução conforme Av.14-1.859 e Av.15-1.859; averbação premonitória de ação de cumprimento de sentença conforme Av.20-1.859; e, penhoras sobre a área de 21ha conforme R.11-1.859, e, sobre a área total da matrícula conforme Av.17-1.859 e Av.22-1.859.
Avaliação: Nos termos da decisão/despacho judicial constante no evento 65 do processo em epígrafe, avalia-se o imóvel objeto da presente expropriação ao valor total de R$ 770.800,00 (setecentos e setenta mil e oitocentos reais). Vistoria: Localidade denominada As Brancas, no município de Chiapeta/RS.
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LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
TER - 16/12/2025
09h00min
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