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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5001866-03.2022.8.21.0009/RS * 2ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Município de Carazinho * Executado: Jairo Ribeiro Soares * Bem(ns): Imóvel objeto da matrícula nº 6.872 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Carazinho, constituído em: Um terreno urbano com área de 382,50m² (trezentos e oitenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), medindo 15m de frente, sob nº 15 da quadra nº 100, com uma casa de alvenaria com a área de 69,16m² (sessenta e nove metros e dezesseis decímetros quadrados), situado no lado par da Rua Miguel Bueno, nº 160, na Vila Floresta, nesta cidade de Carazinho, lote 015 da quadra 100 no setor 001, confrontando: ao norte com a Rua Miguel Bueno; ao sul, com o lote nº 9; ao leste, com o lote nº 16; e, ao oeste, com o lote nº 14. Ônus: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal conforme R.3 e Av.6 da matrícula nº 6.872, cuja garantia foi transferida por cessão à Empresa de Gestora de Ativos S/A, EMGEA S/A; Execução fiscal; notícias de penhora conforme Av.8-6.872 e Av.9-6.872; Penhoras conforme R.11-6.872 e Av.13-6.872; e, débitos fiscais. Avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Vistoria: Rua Miguel Bueno, 160, Bairro Floresta, Carazinho/RS.
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LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
QUI - 20/06/2024
09h00min
PRESENCIAL E ONLINE