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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5002972-05.2019.8.21.0009/RS * 1ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Município de Almirante Tamandaré do Sul * Executado: Irineu Darci Krummel * Bem(ns): Imóvel objeto da matrícula nº 14.351 do livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho/RS, constituído em: Um terreno urbano com a área de 865,20m² (oitocentos e sessenta e cinco metros e vinte decímetros quadrados), com uma casa de madeira de 63m², situado na Rua Pedro da Silva Pereira, distante 135m da esquina com a Rua Luiz Graeff, lote 005 da quadra 004 no setor 030, Distrito de Rincão do Segredo, município de Almirante Tamandaré do Sul/RS, confrontando: ao norte, em 20m com a Rua Pedro da Silva Pereira; ao sul, em 20m com terras de Aquilino Antonio Bicigo; ao leste, em 44,76m com o lote 39; e, ao oeste, em 41,76m com o lote 41. Observação: Conforme certificado no laudo de avaliação juntado aos autos, sobre o terreno acima descrito há acessões/benfeitorias (casa mista coberta com telhas de brasilit 4mm medindo aproximadamente 120m² e mais um galpão de aproximadamente 50m²), as quais não estão averbadas na matrícula do Registro de Imóveis, cuja eventual regularização ficará a cargo da(o) arrematante. Ônus: Penhora e débitos fiscais. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Vistoria: Localidade de Rincão do Segredo, lote 005, quadra 004, setor 030, no município de Almirante Tamandaré do Sul.
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LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
TER - 06/12/2022
09h30min
PRESENCIAL E ONLINE
