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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5000143-13.2003.8.21.0009/RS * 1ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Estado do Rio Grande do Sul * Executados: Vera Helena Hampe Bocchese, Paulo Scopel, Osvaldo Hampe Bocchese, Fernando Hampe Bocchese, Veículos e Auto Peças Antônio Prado Ltda – Massa Falida, Otacílio Bocchese Neto, Espólio de Alpheo Marcos Bocchese e Elizabeth Hampe Bocchese. * Bem(ns): a) [...] b) Imóvel objeto da matrícula nº 109.269 do livro 2-RG do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, constituído em: Conjunto nº 405 do Edifício Comercial Lancaster, sito na Avenida Benjamin Constant, 904, localizado no terceiro andar ou quarto pavimento, de fundos e à esquerda de quem da rua olhar o prédio, saindo dos elevadores em direção ao fundo, a segunda porta à esquerda, com a área real privativa de 39,32m², área real de uso comum de 31,6263m² e área real total de 70,9463m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,018416 no terreno e nas coisas de uso comum do edifício. O terreno onde assenta a construção mede 17,60m de frente, a noroeste no atual alinhamento da dita avenida Benjamin Constant, por 40,30m de extensão da frente a fundos, por um lado, a nordeste e 40,15m pelo outro, a sudoeste, dividindo-se por um lado com parte do imóvel que é ou foi de Antonio Cabeda da Silveira e pelo outro com parte do terreno que é ou foi de Jorge Schilling, entestando nos fundos, a sudeste, com a mesma medida da frente com quem de direito. Quarteirão formado pela Avenida Benjamin Constant e Ruas Felicissimo de Azevedo, Barão do Cotegipe e Marcela Gama, no Bairro São João, na cidade de Porto Alegre/RS. Ônus: Penhoras conforme R.1-109.269 e R.2-109.269; e, ação de execução fiscal conforme Av.3-109.269. Eventuais débitos condominiais e/ou fiscais relativos ao imóvel deverão ser verificados nos respectivos órgãos competentes, contudo, sub-rogam-se ao preço nos termos adiante mencionados. Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
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LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
SEG - 26/06/2023
09h30min
PRESENCIAL E ONLINE