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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5001981-24.2022.8.21.0009 * 1ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Município de Carazinho * Executado: Dirceu Cristiano Pauletto * Bem(ns): Imóvel objeto da matrícula nº 3.801 do livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho, constituído em: Um terreno urbano com a área de 414,05m² (quatrocentos e quatorze metros e cinco decímetros quadrados), localizado no lado par da Rua Antônio Vargas, nesta cidade de Carazinho, lote 010 da quadra 024 no setor 006, confrontando: ao norte, com terreno de Bertilo Schmitt, em 32,50m; ao sul, com terreno de Claudino Mathias Loeff, em 31,20m; ao leste, com terreno de Nilvo Hugo Fiebig, em 13m; e, ao oeste, com a Rua Antônio Vargas, onde faz frente. Certifico que sobre o referido terreno há a construção de uma casa de alvenaria com a área de 156m² (cento e cinquenta e seis metros quadrados), sob nº 430, (não averbada na matrícula do Registro de Imóveis), conforme certificado pelo oficial de justiça no laudo de avaliação, cuja regularização ficará a cargo da(o) arrematante. Ônus: Penhora conforme Av.5-3.801 e débitos fiscais. Avaliação: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Vistoria: Rua Antônio Vargas, 430, Bairro Loeff, Carazinho/RS.
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LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
QUI - 22/02/2024
09h00min
PRESENCIAL E ONLINE