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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5000048-75.2006.8.21.0009/RS * 2ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Município de Carazinho * Executados: Daniel Kowatzky e Rubino Fischborn * Bem(ns): Imóvel objeto da matrícula nº 9.470 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Carazinho, constituído em: Um terreno urbano com área de 333m² (trezentos e trinta e três metros quadrados), medindo 9m de frente por 37m de frente a fundos, situado no lado ímpar da Rua Félix Guerra, nesta cidade de Carazinho, distante 5m da esquina com a Rua Miramar, lote 009 da quadra 017 no setor 007, confrontando: ao norte, com a Rua Félix Guerra; ao sul, com uma sanga; ao leste, com terreno de Helio E. da Costa; e, ao oeste, com terreno de Zulmira Machado. Sobre o referido terreno, há a construção de uma casa com aproximadamente 54m² (cinquenta e quatro metros quadrados), e que integra a presente expropriação, cuja eventual regularização no cartório imobiliário ficará a cargo da(o) arrematante. Ônus: Penhora, notícia de penhora e débitos fiscais. Avaliação: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Vistoria: Rua Félix Guerra, 1081, Bairro Winckler, Carazinho/RS.
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LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
TER - 26/03/2024
09h00min
PRESENCIAL E ONLINE
