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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5000780-75.2014.8.21.00009/RS * 1ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Município de Carazinho * Executado: Claudionor de Oliveira Carneiro * Bem(ns): Direitos e ações (direitos possessórios) que o executado possui sobre o seguinte imóvel: Um terreno urbano com a área de 1.040,00m² (um mil e quarenta metros quadrados), com suas respectivas acessões e benfeitorias, localizado no lado par da Rua Rio Negro, Vila Floresta, nesta cidade de Carazinho, lote 04 da quadra 35 no setor 12, confrontando: ao norte, com a Rua Rio Negro, onde faz frente; ao sul, com área de campo; ao leste, com o lote 35; e, ao oeste, com o lote 03, tudo em conformidade com a Certidão nº C3.19/14 expedida pelo Setor de Cadastro Imobiliário Municipal de Carazinho. O referido terreno é cercado por muros, telas e grades na frente e nas laterais, conforme mencionado pelo oficial de justiça no auto de avaliação. Ônus: Imóvel não possui matrícula no Registro de Imóveis, cuja eventual regularização será de responsabilidade da(o) arrematante; e, débitos fiscais, os quais sub-rogam-se ao preço conforme adiante mencionado. Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Depositário/vistoria: Claudionor de Oliveira Carneiro / Rua Rio Negro, Vila Floresta, lote 04 da quadra 35, em Carazinho/RS.
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LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
QUA - 30/08/2023
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
