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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5000305-56.2013.8.21.0009/RS * 1ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Município de Carazinho * Executada: Leonice Solange dos Santos * Bem(ns): Imóvel objeto da matrícula nº 15.345 do livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho, constituído em: Um terreno urbano com a área de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrado) medindo 12m de frente por 40m de frente a fundos, sob nº 22 da quadra F, situado nesta cidade, lado par da Rua Ernesto Guilherme Keller, Vila São Jorge, no setor 03, quadra 55, lote 22, confrontando: ao norte, com o lote 11; ao sul, com a Rua Ernesto Guilherme Keller; ao leste, com o lote 21; e, ao oeste, com o lote 23. Obs: Sobre o dito imóvel há acessões e benfeitorias, com a área de aproximadamente 134m², conforme parecer técnico juntado aos autos, cuja eventual regularização perante o Registro de Imóveis ficará a cargo da(o) arrematante. Ônus: Eventual regularização imobiliária, penhoras e débitos fiscais. Valor atribuído ao imóvel: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Vistoria: Rua Ernesto Guilherme Keller, 78, Vila São Jorge, Carazinho.
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LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
QUI - 16/12/2021
10h00min
ONLINE