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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 9000680-47.2017.8.21.0009 * Vara do JEC da Comarca de Carazinho * Bem(ns): Automóvel GM/ASTRA HATCH 5P GSI, ano/modelo 2003/2004, cor branca, à gasolina, emplacado em Selbach/RS. Ônus: RENAJUD, débitos para com o DETRAN-RS e reserva de domínio cujo saldo devedor soma o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
O(s) bem(ns) ora caracterizado(s) somente será(ão) vendido(s) na modalidade de leilão on line através do portal www.gtleiloes.com.br. Os interessados em participar do leilão on-line deverão realizar cadastro prévio no portal (www.gtleiloes.com.br) ou no escritório do leiloeiro, até o dia anterior ao leilão, bem como enviar/apresentar toda a documentação e demais informações exigidas, cumprindo o licitante todas as regras estabelecidas, não podendo sob qualquer hipótese alegar posterior desconhecimento. Os lances serão recebidos somente via on-line, os quais serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da confirmação do lance pelo participante. Assim, em face das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro e comitentes não se responsabilizam por lances ofertados on-line que não sejam computados até o fechamento do lote. A venda ocorrerá a quem der o maior lance, desde que não caracterize preço vil, correspondente ao mínimo de cinquenta por cento da avaliação, conforme preconiza o § único do artigo 891 do CPC. A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista. O(a) interessado(a) em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações, ou seja, mediante pagamento parcelado, deverá apresentar por escrito, até o início do leilão aprazado, proposta de aquisição por valor que não seja considerado vil. A proposta obrigatoriamente deverá conter o valor do lance, do qual no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser à vista mediante caução, o prazo de pagamento do saldo devedor, que poderá ser parcelado em até 30 meses, a modalidade e o indexador de correção monetária, bem como a garantia a ser firmada, podendo ser por caução idônea ou hipoteca do próprio bem, tudo em conformidade com o disposto no artigo 895, seus incisos e parágrafos, do CPC. Esta(s) será(ão) encaminhada(s) ao juízo competente para análise/homologação, porém não será(ão) motivo para suspender o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Além do valor do arremate, será ainda de responsabilidade da(o) arrematante a comissão do leiloeiro previamente determinada, bem como todas as despesas de transferência, registro, imissão na posse, taxas, tributos, imposto de transmissão e demais débitos ou ônus existentes, exceto aqueles constituídos anteriormente à arrematação, os quais se sub-rogam ao preço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Assim, a aquisição ocorrerá livre e desembaraçada de quaisquer ônus, os quais, se houver, deverão ser verificados nos respectivos órgãos competentes. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credor hipotecário, fiduciário ou senhorio direto havendo, intimados pelo presente edital, para todos os atos aqui mencionados, conforme dispõe o CPC. E, para o conhecimento de todos, expede-se o presente, que será publicado na forma e prazos estabelecidos em lei, bem como no site www.gtleiloes.com.br e, afixado nos locais de costume. Demais informações: Telefones: (54) 9 9995-3030 / 9 9993-3149
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LEILÃO ON LINE - JUSTIÇA ESTADUAL
TER - 21/07/2020
09h30min
ONLINE