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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* PROCESSO Nº 5003896-70.2018.4.04.7118/RS * Bem: Automóvel Ford Fusion, ano/modelo 2011/2012, cor branca.
* EDITAL Nº 710010962427 * LEILÃO * O Excelentíssimo Senhor CESAR AUGUSTO VIEIRA, Meritíssimo Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, endereço à Rua Bento Gonçalves, n. 214, nesta mesma cidade, com expediente externo das 13 às 18 horas, FAZ SABER A TODOS quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que foram designados os dias 14 e 28 de julho de 2020, ambos às 9 horas e 30 minutos, para a realização da 1ª e 2ª praça do leilão, respectivamente, dos bens abaixo descritos, penhorados nos autos do presente processo, em trâmite nesta Vara Federal. * Endereços dos executados: AV FLORES DA CUNHA, 5588 - ALEGRE - 99500000 Carazinho - RS; AV FLORES DA CUNHA, 4586 - LARANJAL - 99500000 Carazinho - RS; RUA COIMBRA, 34 - OPERÁRIO - 99500000 Carazinho - RS (Residencial). * DESCRIÇÃO: I. Veículo HYUNDAI/IX35 2.0, placas (ocultado), ano/modelo 2013/2014, chassi K*********272. Tal bem, em seu conjunto, restou avaliado em R$57.761,00 (cinquenta e sete mil setecentos e sessenta e um reais) na data de 05/11/2019. II. Veículo FORD/Fusion, placas (ocultado), ano/modelo 2011/2012, chassi 3***********573. Tal bem, em seu conjunto, restou avaliado em R$41.451,00 (quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e um reais) , na data de 05/11/2019. III. Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de quinhentos e quatro metros quadrados (504 m²), medindo 12m de frente por 42m de frente a fundos, sob nº 10 da quadra E, situado nesta cidade, lado ímpar da Rua Antônio Carlos Otto, antiga avenida sem nome, Vila Alegre, distante 42m da esquina com a Rua Carlos O. Kraemmer, no setor 10, quadra 17, lote 10, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Antonio Carlos Otto; ao sul, com o lote nº 11; ap leste, com o lote nº 08; e ao oeste, com o lote nº 12, conforme confrontações descritas na Matrícula 12.568 do Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, RS. Tal imóvel restou avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na data de 12 de dezembro de 2019. Ônus: I. Veículo HYUNDAI/IX35 2.0, placas IUV8741: - Restrição RENAJUD de transferência, processo 00911700000081 da 2ª Vara Cível de Carazinho. II. Veículo FORD/Fusion, placas ISP6879: - Alienação Fiduciária em favor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, contrato 18046460450000473-47; - Restrição RENAJUD de transferência, processo 00911700000081 da 2ª Vara Cível de Carazinho. III. Imóvel de Matrícula 12.568 do Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho, RS: R.6-12.568: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em garantia do empréstimo consubstanciado na Cédula de Crédito Bancária nº 18.0464.606.00000320/97, de 06/02/2015, firmado com a Caixa Econômica Federal; Av.8-12-568: AVERBAÇÃO DE AÇÃO judicial de execução de título extrajudicial nº 009/1.16.0005232-2, ajuizada por Irineu Hirt e em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho; Av.9-12.568: INDISPONIBILIDADE em benefício da ação judicial nº 50002159220184047118, execução fiscal ajuizada pela Fazenda nacional e em trâmite na 1ª Vara Federal de Passo Fundo; Av.10-12.568: INDISPONIBILIDADE em benefício da ação judicial nº 50038967020184047118 (esta ação). Saliento que, considerando-se que a arrematação em leilão judicial é forma originária de aquisição, eventuais ônus gravados sobre o bem até a data da arrematação subrogam-se no preço pago, segundo as regras de preferência legalmente previstas, e não serão de responsabilidade do arrematante. Ocorrendo a alienação judicial de imóvel, serão de responsabilidade do arrematante os débitos pendentes em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, bem como os emolumentos relativos à transferência do bem imóvel e demais despesas junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ocorrendo a alienação judicial de veículo, eventuais tributos ou multas incidentes sobre o veículo, acaso pendentes, ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação, pela ordem de preferência disposta nos artigos 186 e 187 do CTN. Em atenção à norma prevista aos artigos 886, inciso II, e 891, da Lei 13.105/15, declaro que o preço mínimo para a arrematação, em qualquer das datas designadas, será equivalente a 50% do valor da avaliação. A hasta pública ficará a cargo do leiloeiro GILMAR THUME, com endereço à rodovia BR 386, km 180, (próximo ao Posto Buffon, após o "Trevo da Bandeira", saída para Porto Alegre), nesta cidade de Carazinho. Deverão os licitantes comparecer no dia, hora e local designados, desde que haja normatização para a prática de atos presenciais, cientes de que a venda será feita à vista ou mediante caução idônea pelo prazo de um dia, ou, ainda, de forma parcelada, conforme faculta o artigo 895 da Lei 13.105/15, mediante a apresentação de caução idônea. A eventual proposta de aquisição parcelada, tanto na primeira quanto na segunda praça, deverá ser entregue por escrito ao leiloeiro antes do bem ser apregoado, não havendo hipótese de oferecimento de proposta parcelada em lance oral ou escrito durante o leilão. Saliento que, na primeira praça, a arrematação parcelada somente é autorizada por preço equivalente ou superior àquele da avaliação. Já na segunda data, fixa-se o mínimo para arrematação parcelada em valor equivalente à metade da avaliação. Tal limitação não atinge as propostas à vista: acima da metade da avaliação, percentual considerado idôneo pelo Juízo, a arrematação poder-se-á dar tanto na primeira quanto na segunda data. Somente será considerada proposta parcelada cuja entrada, à vista, seja equivalente a, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor da oferta. Ainda, o restante poderá ser parcelado em, no máximo, 30 (trinta) meses, garantido pelo próprio bem, e que o índice de correção de cada parcela, com o valor a ser calculado ao momento do vencimento, será o IPCA-E. Esclareço, ainda, que as parcelas vencerão a cada trinta dias, contados da data do leilão, e que o arrematante deverá ser cientificado que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo da hipótese de resolução (revogação) da arrematação ou da execução do valor remanescente, adicionado de juros e multa pela inadimplência, nos termos do artigo 895, II, § 5º, do CPC. Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, que fixo em 10% (dez por cento) na hipótese de bem móvel, e em 5% (cinco por cento) se o bem arrematado for imóvel. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação, não estará também incluída na proposta de parcelamento, devendo obrigatoriamente ser custeada pelo arrematante, à vista. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, exceto à hipótese de resolução da arrematação prevista ao artigo 895, parágrafo 5º, da Lei 13.105/15, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Também caberá ao arrematante o adimplemento das custas de arrematação, no montante equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a ser recolhida por meio de GRU, código 18710/Custas Judiciais, UG Gestão 090020/00001. A correspondente GRU será emitida pelo leiloeiro, via sistema E-proc. Além disso, na hipótese em que o bem arrematado for imóvel, também caberá ao arrematante a comprovação do adimplemento do Imposto de Bens Imóveis - ITBI - de competência municipal. Para tanto, deverá solicitar a correspondente guia de recolhimento junto à Prefeitura Municipal do município correspondente ao imóvel. Somente à comprovação de tais adimplementos será expedida a Carta de Arrematação, e somente após a expedição da Carta de Arrematação poderá o arrematante tomar posse do bem arrematado ou promover quaisquer atos relacionados ao domínio daquele bem. Advertência: pelo presente, ficam intimado(s) o(s) executado(s), em se tratando de pessoa física, se casado for, o cônjuge, o credor hipotecário e pignoratício, o senhorio direto, condômino e usufrutuário, e, caso não localizadas as partes para intimação pessoal, serão consideradas intimadas com a publicação do presente Edital (artigo 364, inciso VI, do Provimento n. 17, de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região) do leilão designado para as datas, horários e local acima mencionados. E para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.
LEILÃO ON LINE - JUSTIÇA FEDERAL
TER - 28/07/2020
09h30min
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