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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 009/1.13.0005543-1 * 1ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Município de Carazinho * Executado: Daniel Kowatzky * Bem(ns): Direitos e ações que o executado possui sobre as matrículas municipais nºs 11744 e 19282, constituindo: Um terreno urbano com a área de 315m² (trezentos e quinze metros quadrados), tendo uma construção de 81,40m², situado no lado ímpar da Rua Félix Guerra, Bairro Winckler, nesta cidade, lote 122 da quadra 52 no setor 07, confrontando: ao norte, com a Rua Félix Guerra; ao sul, com área do Município; ao leste, com o lote 156; e, ao oeste, com os lotes 131 e 132. Certidão emitida pelo Setor de Cadastro Imobiliária Municipal sob nº C.0056/2019 em 08 de março de 2019. Ônus: Imóvel não possui registro no Registro de Imóveis, cuja eventual regularização cartorária ficará a cargo da(o) arrematante; penhora e débitos fiscais. Avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
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LEILÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
TER - 30/03/2021
09h30min
ONLINE
