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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5000808-33.2020.8.21.0009/RS * 1ª Vara Cível de Carazinho * Autor: Estado do Rio Grande do Sul * Ré: Tecnolab Prod Cirúrgicos Técnicos e Laboratoriais Ltda * Bem(ns): A fração ideal de 1/13 (um treze avos), objeto do R.31 do imóvel matriculado sob nº 30.025 do livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho, constituído em: Um terreno urbano, de forma irregular, com a área de 601,44m², com um prédio de alvenaria de um só pavimento com a área de 315m², ocupado com loja na frente e com moradia nos fundos, sob nº 840, sito no lado par da Rua Alexandre da Motta, distante 34,60m da esquina com a Avenida Mauá, nesta cidade de Carazinho, lote 015 da quadra 002 do setor 002, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, em 1,35m com o lote 017, em 13,50m com o lote 018 e em 1,70m com o lote 010; ao sul, em 13,25m com a Rua Alexandre da Motta; ao leste, em 38,40m com o lote 014 e em 3,50m com o lote 010; e, ao oeste, em 25,10m com o lote 016 e em 16,90m com os lotes 017 e 018. Ônus: Condomínio, penhoras, cláusulas de incomunicabilidade, indisponibilidade. Eventuais débitos fiscais deverão ser verificados nos órgãos competentes, contudo, sub-roga-se ao preço conforme adiante certificado. Avaliação do imóvel: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo que a fração ideal penhorada e objeto da alienação foi avaliada em R$ 61.538,00 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais). Vistoria: Rua Alexandre da Motta, 840, Carazinho.
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LEILÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
TER - 30/03/2021
09h30min
ONLINE
