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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5000148-30.2006.8.21.00009/RS * 1ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Município de Carazinho * Executados: Simone Alves de Oliveira e Espólio de Natalino José de Oliveira * Bem(ns): Imóvel objeto da matrícula nº 14.514 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Carazinho, constituído em: Um terreno urbano com a área de 544m² (quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados), situado no lado ímpar da Rua Guanabara, Vila Fey, nesta cidade, distante 16m da esquina com a Rua Selbach, lote 06 da quadra 35 no setor 10, confrontando: ao norte, com o lote 03; ao sul, com a Rua Guanabara; ao leste, com o lote 05; e, ao oeste, com o lote 07. Sobre o referido imóvel acha-se construída uma casa mista, a qual não está averbada na matrícula supracitada, cuja regularização ficará a cargo da(o) arrematante. Ônus: Penhora e débitos fiscais. Avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
SEG - 26/06/2023
09h30min
PRESENCIAL E ONLINE
