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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
* Processo nº: 5000266-30.2011.8.21.0009/RS * 1ª Vara Cível de Carazinho * Exequente: Município de Carazinho * Executado: Adão Borges da Silva * Bem(ns): Um terreno urbano com a área de 577,35m² (quinhentos e setenta e sete metros e trinta e cinco decímetros quadrados), com uma casa de madeira com a área de aproximadamente 40m², situado no lado não definido da Avenida Tancredo Neves (Rodovia BR 285), e lado par da Rua Santa Maria, na Vila Laranjal (local conhecido como Rua Montenegro, nº 21), lote 03 da quadra 92 no setor 04, confrontando: ao norte, com o lote 04; ao sul, com o lote 02; ao leste, com a Avenida Presidente Tancredo Neves (BR 285); e, ao oeste, com a Rua Santa Maria. Imóvel este matriculado sob nº 7.520 no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Carazinho, sendo que no Registro de Imóveis não há matrícula, cuja regularização ficará a cargo do(a) arrematante. Ônus: Regularização registral perante o cartório imobiliário, débitos fiscais e penhora. Avaliação: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
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LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
QUI - 28/09/2023
09h00min
PRESENCIAL E ONLINE
