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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Processo nº: 5000073-68.2018.8.21.0009/RS * 1ª Vara Cível de Carazinho
Exequente: Município de Carazinho
Executado: Orides Ribeiro Leocadio
Bem: Um terreno urbano com a área de 1.000m² (mil metros quadrados) conforme R.27 da matrícula nº 12.877 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Carazinho, cuja área constante no Setor de Cadastro Municipal e também no laudo de avaliação é de 892,07m² (oitocentos e noventa e dois metros e sete decímetros quadrados), de propriedade do executado Orides Ribeiro Leocádio e sua mulher Maria Adelaide Leocádio, situado na Rua Buenos Aires, 332, Bairro Camaquã, nesta cidade de Carazinho, lote 003 da quadra 022 no setor 005. Sobre o referido terreno há a construção de uma casa medindo 129,81m² (cento e vinte e nove metros e oitenta e um decímetros quadrados), conforme certificado no laudo de avaliação e boletim cadastral imobiliário. Certifico que o referido imóvel está registrado no Registro de Imóveis de Carazinho sob a matrícula nº 12.877 do livro 2-RG, que por sua vez possui a área total de 54.027,90m², sito nesta cidade de Carazinho, na Vila Camaquã, no lado ímpar da Rua Fernando Sudbrack, lote 001 da quadra 022 no setor 005, confrontando: ao norte, por uma sanga, com Reinoldo Knopp; ao sul, com a Rua Fernando Sudbrack; ao leste, com a Rua Buenos Aires; e, ao oeste, com sucessão de Alberto Spier. Ônus: Imóvel objeto da alienação pendente de caracterização/retificação, eis que não possui individualização cartorária (matrícula própria), área registrada diverge da área constante na prefeitura e tampouco possui indicação limítrofe, pois situa-se dentro de área maior. As benfeitorias/acessões também estão pendentes de averbação, cujas regularizações serão de responsabilidade da(o) arrematante. Sobre o imóvel a ser expropriado há também débitos fiscais (os quais sub-rogam-se ao preço conforme adiante mencionado), ação judicial, penhora e indisponibilidade. Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Vistoria: Rua Buenos Aires, 332, Bairro Camaquã, Carazinho/RS
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LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
TER - 19/12/2023
09h00min
PRESENCIAL E ONLINE
