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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Processo nº: 5000361-36.2017.8.21.0046 * Vara do JEC da Comarca de Espumoso
Exequente: Nilso Tavares da Silva
Executado: José Luís Bortolini
Bem(ns): Direitos e ações (direitos possessórios) que o executado detém sobre a fração ideal de 1,5ha de terras, ou seja, 15.000m², situada na localidade de Linha Bonita, interior de Alto Alegre, dentro de um todo maior de 10,6ha que por sua vez está dentro de um todo maior de 13,5ha, cadastrado no INCRA sob nº 873.063.000.400-1, registrado no livro B-7, folha 265, nº de ordem 4.532 do Registro de Imóveis de Espumoso/RS. Objeto do contrato particular de cessão e transferência de Direitos Hereditários a título oneroso, cujo bem foi oferecido em garantia do acordo formulado nos autos. Conforme certificado pelo oficial de justiça, a área abrange a residência do executado (uma casa de alvenaria simples com aproximadamente 45m²) e uma pedreira destinada à extração de pedras basálticas (ocupando a maior parte do imóvel). Ônus: Penhora, condomínio e regularização registral). Avaliação: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Vistoria: Localidade de Linha Bonita, interior de Alto Alegre, cuja vistoria está autorizada das 8h às 18h.
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LEILÃO JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE CARAZINHO
TER - 19/12/2023
09h00min
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